JUSTIFICATIVA
Desde o dia 9 de março, os jornais O Globo e Extra, a Rede Globo de Televisão e a Rádio CBN vêm noticiando a contratação, pela Secretaria Estadual de Saúde, de empresa para fazer manutenção de veículos, a preços superfaturados e muito superiores aos de mercado.
Nas reportagens veiculadas pelos citados órgãos apresentam-se indícios graves de irregularidades no processo de licitação, como o possível conluio dos concorrentes a fim de que a contratação se desse a preços exorbitantes e lesivos ao erário público.
Enquanto a empresa "vencedora" do processo licitatório apresentou proposta próxima a R$ 5 milhões, uma de suas concorrentes, pouco tempo antes da licitação, havia apresentado proposta inferior a R$ 1 milhão, para o mesmo serviço.
De outro lado, este conluio teria contado com a provável participação de servidores públicos, na medida em que o processo licitatório foi mantido até a sua conclusão, com a efetiva contratação da empresa considerada "vencedora", que apresentou a proposta mais cara, dentre todas as concorrentes, cumprindo-se mais de quatro dos seis meses previstos para a duração do contrato.
As irregularidades em questão são tão gritantes que puderam ser percebidas por servidor estadual lotado na Secretaria de Saúde, que não precisou de mais do que comparar o valor pago por veículo com o valor de veículos novos, a fim de constatar a absurda onerosidade do contrato aos cofres públicos.
No que tange à execução do contrato em questão, noticiam-se a emissão de notas fiscais frias e superfaturadas, especificação superficial e vaga dos serviços a serem prestados pelos contratados, bem como ausência de demonstração dos serviços efetivamente prestados como condição do recebimento de pagamentos.
A publicidade de tais fatos culminou com a exoneração, no último dia 30/04, do Subsecretário Cesar Romero Viana Junior, responsável direto por essas contratações e despesas.
Desde então, o nosso gabinete parlamentar tem recebido informações que vão ao encontro das denúncias já amplamente divulgadas, reforçando a gravidade desses fatos e aumentando consideravelmente a credibilidade das conseqüentes denúncias.
Assim, tratam-se, inclusive, de fatos públicos e notórios que apontam para vários ilícitos administrativos e criminais, dentre eles a própria improbidade administrativa, consistindo grave violação aos princípios político-constitucionais da moralidade, legalidade, interesse público e eficiência. Todos esses fatos clamam pela pronta atuação da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que deve realizar profunda apuração parlamentar dos fatos em tela e de seus envolvidos, a fim de apurar suas responsabilidades políticas e jurídicas, para o que se fazem necessários os instrumentos proporcionados ao Poder Legislativo com a instauração da Comissão Parlamentar de Inquérito ora proposta.
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